As presentes Normas Gerais de Ação (NGA) foram criadas com o objetivo de fornecer elementos que permitam uniformizar e normatizar as ações e os procedimentos adotados nos diversos tipos de policiamento e elencar as atribuições de cada integrante desta 3.ª Cia de Polícia de Guarda frente ao seu Posto de Serviço ou diante de uma situação específica. Para a elaboração dessa NGA, uma Comissão foi nomeada, através da Portaria n.º 003/98, publicada no Boletim Interno n.º 034, de 04/06/98, iniciando seus trabalhos em 09/06/98 e, após 06 Sessões, os concluindo em 08/07/98.

Nos tempos atuais, diante da crescente onda de violência e da proliferação dos crimes contra a pessoa e o patrimônio, a Segurança tornou-se, mais do que nunca, um bem dos mais preciosos. Assim, não adianta somente o Estado proporcionar a Educação, se o estudante ao ir para a escola está sujeito a ser assaltado na primeira esquina; somente a Saúde, se o paciente ao ser curado e receber alta hospitalar pode levar um tiro ou uma facada ao sair de casa, principalmente, à noite; somente o lazer, se ao ir para um parque ou um cinema pode não voltar... O pior ainda é quando, mesmo no acolhimento do seu lar, o Cidadão pode ser surpreendido por alguma ação delituosa e ser alvo de algum crime. A situação é grave. Bem sabemos qual é o ideal social a ser perseguido e desfrutado pela comunidade. Todo o Cidadão tem direito à educação, à saúde, ao lazer, etc., mas também, à segurança de uma vida sadia com paz e tranqüilidade. Não obstante tal quadro, não depende apenas do Estado ou das polícias os esforços necessários para se reverter essa triste realidade. O Cidadão deve fazer a sua parte, seja contribuindo com informações para a elucidação de crimes de autoria desconhecida ou adotando uma constante postura defensiva, frente a essa escalada marginal.

Formado por treze integrantes representativos de entidades estatais e da sociedade civil, o Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSESP) é um órgão colegiado, vinculado diretamente ao Gabinete do Governador, com autonomia administrativa e dotação orçamentária própria. O Conselho possui funções consultivas e fiscalizadoras em matéria de segurança pública, encarregando-se de denunciar e exigir a apuração dos casos que impliquem a violação dos direitos humanos individuais e coletivos. Também tem a missão de ser mediação entre o Poder Público e a população na legitimação de políticas públicas que atendam aos anseios dos cidadãos em matéria de segurança pública.

Reforçar o papel e a importância da Ouvidoria significa ampliar os canais e mecanismos de gestão participativa, rompendo o distanciamento entre o poder público e os diversos segmentos da sociedade. Por meio da Ouvidoria é dada à população a oportunidade de elogiar, reclamar, denunciar ou sugerir aprimoramentos e correções para atos da administração. Relacionamento é a palavra que define a razão de ser da Ouvidoria. Com a presente publicação pretende-se divulgar, em linguagem acessível, uma noção geral do papel da Ouvidoria e as maneiras pelas quais o público poderá utilizá-la para tornar a gestão da segurança pública cada vez mais participativa e transparente em nosso Estado.

A coletânea de Leis ora editada, está embasada na Constituição Federal de 1988, Constituição Estadual de 1989 e nos regimentos e normas internas da corporação. 

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Biografia de Libório Gomes da Silva, narrado por ele próprio, da sua visão sobre a sua história de vida, o depoimento de seus familiares e amigos, focalizando a vida de um grande lutador, que deixou a todos uma grande lição de vida. 

Trata-se do registro histórico dos nomes dos policiais militares que prestam serviços ao Poder Legislativo do Estado, com determinação, responsabilidade e desvelo na defesa do patrimônio público.

Documento que registra as orientações sobre a prevenção às drogas do Programa PROERD da Polícia Militar do Estado do Ceará. 

A primeira edição da Revista Científica Segurança em Foco da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, que aborda a temática da Segurança Pública através de artigos científicos elaborados por integrantes do Sistema de Segurança Pública e pesquisadores da área, abordando às seguintes linhas de pesquisa: 1) Tecnologia e gestão em segurança pública; 2) Aspectos legais e normativos das instituições de segurança pública; 3) Fatores indutores e/ou redutores da criminalidade e da violência; 4) Responsabilidade social e/ou estatal na segurança pública; 5) Valorização (saúde, formação, qualidade no traba- lho, remuneração, etc.) do profissional de segurança pública; 6) Programas, ações e projetos exitosos em segurança pública.

A importância de registrar e comunicar o resultado de pesquisas científicas atuais, na área de segurança pública, com a finalidade de suscitar indispensáveis debates, comprova-se com a necessidade desta segunda edição da Revista Segurança em Foco. Além de ser um excelente veículo para clarificar e depurar os resultados encontrados, a publicação os dissemina entre cientistas e demais profissionais da área. Por meio de diversos artigos fundamentais, articulando um pensamento completo sobre segurança e explorando situações e teorias que produzem o alicerce para garantir decisões regulares e planejadas, esta Revista também colabora, de forma preventiva, para as ações de segurança no Ceará.

Trata-se de breve anotação, onde se encontram registrados os dados funcionais, afora os nomes dos policiais militares que prestam serviço junto ao Poder Legislativo do Estado, com determinação, responsabilidade e desvelo na preservação do patrimônio público e incolumidade das pessoas. É importante que todos conheçamos o passado, valorizemos o presente, para, assim, referenciarmos o futuro.

A obra Catálogo Monográfico do Curso Superior de Polícia Militar ora apresentado ao público é fruto de um trabalho voluntário e incansável de um Oficial que não quer ver esquecida a nossa memória nem a nossa intelectualidade. Aqui estão reunidos os mais interessantes estudos científicos sobre a temática policial militar no período de 2000 a 2009, produzidos sob a orientação da saudosa Academia de Polícia Militar Gen. Edgard Faço. O objetivo maior desta obra, além é claro do seu inestimável valor histórico, é possibilitar ao leitor uma visão geral de todo o legado deixado por valiosos Oficiais, não somente do Ceará, mas de outros Estados da Federação que confiaram à nossa Instituição a responsabilidade pela qualificação de seus quadros. Aqui, além da diversidade temática é possível observar a diversidade cultural e organizacional, todavia, mostra que as Polícias Militares no Brasil convivem com situações semelhantes e que passam por grandes dificuldades para enfrentar a problemática da violência, em especial a violência urbana. O leitor poderá perceber que nesse período de apenas uma década a preocupação dos pesquisadores do Curso Superior de Polícia esteve voltada para diversas áreas do conhecimento, como administração, direito, finanças públicas, ensino, técnicas policiais, temas sociais, violência, qualidade de vida e bem estar, entre muitos outros.

A Coletânea Normativa da Atividade de Polícia Judiciária do Ceará desponta como instrumento de elevada importância, pois contribui para o aumento da qualificação dos seus profissionais, homens e mulheres, de grande valor profissional e preocupados com a excelência da prestação do serviço público. A partir de agora os ilustres membros da Polícia Civil do Ceará contam com uma eficaz ferramenta de consulta das normas que versam sobre as suas atividades, destacando-se as regras estatutárias referentes à própria carreira, desde o ingresso na Instituição até a aposentadoria; as normas editadas pelo Delegado Geral, tais como provimentos, portarias, o Manual de Polícia Judiciária, os fundamentos legais e o fluxograma dos três programas de proteção às pessoas ameaçadas, existentes no Estado; as normas de controle interno da atividade policial, exercido pela Controladoria Geral da Disciplina, além do Núcleo de Apuração Disciplinar no âmbito da própria instituição; estrutura organizacional da Polícia Civil e Direitos Humanos.

O Estatuto do Desarmamento, veiculado pela Lei Federal nº 10.826/2003 regulamenta o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil, tendo sido aprovada com o objetivo de controlar de forma mais eficaz a sua circulação no País. Por meio da nova legislação, o Brasil passou a ter critérios mais rigorosos para o controle das armas. Pela primeira vez, em treze anos o número de mortes por arma de fogo caiu, segundo relatório da Redução dos Homicídios no Brasil do Ministério da Saúde. O Estatuto tornou mais difícil o acesso ao porte de arma e estimulou a população a se desarmar. Com a sua criação, foi instituída a realização de campanhas de desarmamento, prevendo, inclusive, o pagamento de indenização para quem entregasse, espontaneamente, suas armas. Outro importante benefício desta Lei foi, também, a oportunidade de aperfeiçoamento da legislação para punir efetivamente o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas de fogo. Tais delitos, antes enquadrados como contrabando e descaminho, passaram a ser expressamente previstos em lei específica.

A obra que se segue é uma útil ferramenta para regular as relações dos servidores por ela regidos, policiais ou bombeiros, e para facilitar a compreensão de todos que dela se utilizem, desde a comunidade acadêmica até o alto comando das Unidades Militares. A variedade de normas jurídicas aqui apresentadas é também um importante instrumento de pacificação social e de arrefecimento de conflitos judiciais. Dois motivos fortalecem a necessidade desta publicação, são eles: a carência de obras nesse sentido e a grande demanda da administração pública militar por conteúdo base para a reflexão e resolução das novas questões que tem surgido no âmbito dos seus processos de trabalho. O Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará segue, então, anotado, consolidado, ilustrado e esquematizado e com a inclusão das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal Militar; os Pareceres da Procuradoria Geral do Estado e da Assessoria Jurídica; as Doutrinas do CMDº Geral da Polícia Militardo Ceará, além de importante questões levantadas em concursos.

A obra que se segue é uma útil ferramenta para regular as relações dos servidores por ela regidos, policiais ou bombeiros, e para facilitar a compreensão de todos que dela se utilizem, desde a comunidade acadêmica até o alto comando das Unidades Militares. A variedade de normas jurídicas aqui apresentadas é também um importante instrumento de pacificação social e de arrefecimento de conflitos judiciais. Dois motivos fortalecem a necessidade desta publicação, são eles: a carência de obras nesse sentido e a grande demanda da administração pública militar por conteúdo base para a reflexão e resolução das novas questões que tem surgido no âmbito dos seus processos de trabalho. O Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará segue, então, anotado, consolidado, ilustrado e esquematizado e com a inclusão das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal Militar; os Pareceres da Procuradoria Geral do Estado e da Assessoria Jurídica; as Doutrinas do CMDº Geral da Polícia Militardo Ceará, além de importante questões levantadas em concursos.

Este é o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE), e encontra-se revisado, atualizado e consolidado conforme modifi-cações posteriores. Não se trata de uma obra de copiar uma lei e colocar uma capa. Ao contrário, foi realizada uma leitura da lei e de suas modifi-cações, consolidando-se tudo num único exemplar de forma a facilitar a leitura e aplicação. Foi inserido ainda um índice com todos os assuntos tratados no EMECE, conforme títulos, capítu-los, seções e subseções. Além desse índice, tem-se o índice marginal em todos os artigos e parágrafos do texto da lei, tratando-se, neste caso, de uma vi-são do autor acerca do conteúdo, por isso mesmo pode ser mo-dificada pelo leitor, conforme sua visão. O que não se altera é o texto da lei. O índice marginal facilita a leitura por oferecer uma síntese do artigo ou do parágrafo, levando o leitor a uma visão ampla do que será lido no artigo/parágrafo.

O livro que aqui se apresenta debate os direitos e prerrogativas dos membros das corporações militares à luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, atualizado até 2019. A obra base trata da sua situação, dos seus deveres e das suas obrigações, pois, ao atuarem na preservação da ordem pública, protegem as pessoas e o patrimônio e executam atividades de defesa civil. A publicação, especialmente, dedicada aos militares, atende também aos interesses dos parlamentares e demais interessados e proporciona reflexões e discussões sobre o fortalecimento da cidadania, uma vez que afiança o seu exercício pleno, previne a criminalidade, a violência, cuidando da observância da lei, alinhando-se aos objetivos desta Casa Legislativa.

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